Política de cancelamento e reembolso
Ao contratar os serviços da AGILEPASS, o USUÁRIO declara estar ciente e de pleno acordo com os seguintes termos e condições desta Política de Cancelamento e Reembolso, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.
Direito de arrependimento
O USUÁRIO tem o direito de, dentro de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação do serviço ou do recebimento das instruções iniciais, desistir da compra e solicitar o cancelamento com reembolso integral dos valores pagos, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Este direito pode ser exercido independentemente do motivo, bastando a manifestação expressa do USUÁRIO dentro desse prazo.
O exercício do direito de arrependimento deve ser formalizado através do endereço eletrônico https://www.agilepass.it/cancelamento-reembolso, informando todos os dados necessários para identificação do serviço contratado e a solicitação de reembolso.
Reembolso por inatividade de agendamento
O USUÁRIO poderá solicitar o reembolso dos valores pagos caso o agendamento da entrevista no consulado italiano não seja obtido dentro de 6 (seis) meses, desde que a impossibilidade de agendamento seja comprovadamente decorrente de falha interna da AGILEPASS, e não de instabilidades, limitações, indisponibilidades ou regras impostas pela plataforma governamental Prenot@Mi ou por autoridades italianas.
O USUÁRIO declara estar ciente de que não poderá solicitar reembolso antes do prazo de 6 (seis) meses, salvo nas situações previstas no Direito de Arrependimento acima.
Reembolso em caso de agendamento paralelo
O USUÁRIO reconhece que, ao contratar os serviços da AGILEPASS, nossa equipe inicia imediatamente as tentativas de agendamento junto ao sistema oficial Prenot@Mi, utilizando recursos humanos e tecnológicos.
Caso o USUÁRIO consiga realizar o agendamento por conta própria ou por intermédio de terceiros durante o período contratado, fica ciente de que não terá direito a qualquer reembolso dos valores pagos.
Nessas situações, o USUÁRIO poderá apenas solicitar o cancelamento das tentativas de agendamento em andamento, mediante comunicação formal à AGILEPASS, não sendo devido nenhum ressarcimento ou compensação financeira.
Impossibilidade de comparecimento
O USUÁRIO declara estar ciente de que, em situações imprevistas que impossibilitem seu comparecimento à data agendada, a AGILEPASS não será obrigada a realizar novos agendamentos ou conceder qualquer reembolso de valores.
A contratação da Tarifa Flex é recomendada para estas situações, como medida preventiva.
Responsabilidade por plataformas governamentais
O USUÁRIO declara estar ciente de que o serviço prestado pela AGILEPASS depende exclusivamente do acesso e funcionamento de plataformas oficiais do governo italiano, em especial o sistema Prenot@Mi. Instabilidades técnicas, indisponibilidade do sistema, falhas de acesso, suspensão temporária ou definitiva do serviço, alterações de regras, critérios ou funcionamento da plataforma Prenot@Mi não caracterizam falha na prestação de serviços da AGILEPASS e não dão direito a reembolso, indenização, abatimento de valores ou qualquer compensação financeira.
Reembolso de Serviços Incompletos
O USUÁRIO reconhece que somente fará jus ao reembolso integral caso a AGILEPASS seja impossibilitada de cumprir o serviço de agendamento por motivos exclusivamente internos e imputáveis à empresa. Ficam expressamente excluídas situações decorrentes de instabilidade, falhas técnicas, alterações operacionais, bloqueios, limitações ou decisões administrativas relacionadas ao sistema Prenot@Mi ou a órgãos do governo italiano.
Procedimento para solicitação de reembolso
Para solicitar o reembolso, o USUÁRIO deve formalizar o pedido através do endereço eletrônico https://www.agilepass.it/cancelamento-reembolso, fornecendo todas as informações solicitadas.
A AGILEPASS terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para analisar e processar a solicitação, e o valor será devolvido utilizando o método de pagamento definido pela empresa.
Despesas externas não reembolsáveis
O USUÁRIO entende que nenhum fator externo à atuação direta da AGILEPASS, incluindo mas não se limitando a falhas técnicas, instabilidades sistêmicas, indisponibilidade de agenda, mudanças de critérios, suspensão de vagas ou decisões administrativas do governo italiano e do sistema Prenot@Mi, dará direito a reembolso, parcial ou integral, em qualquer hipótese.
Exclusão de reembolso para Tarifa Flex
Ao contratar a Tarifa Flex, o USUÁRIO está ciente de que não será possível solicitar reembolso após a confirmação do primeiro agendamento.
A Tarifa Flex permite reagendar o atendimento consular quantas vezes forem necessárias dentro do prazo de 12 (doze) meses, sendo esta a única alternativa viável para reagendamento sem custos adicionais.
Prazo máximo para solicitação de reembolso
O USUÁRIO concorda que o reembolso deverá ser solicitado dentro de 60 (sessenta) dias após o término do período de 6 (seis) meses estipulado para a obtenção do agendamento.
Solicitações feitas fora desse prazo não serão aceitas, salvo exceções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Termo de aceitação do reembolso
O USUÁRIO reconhece ainda que a inexistência de reembolso em razão de fatores externos não caracteriza descumprimento contratual ou falha na prestação de serviços por parte da AGILEPASS.
Alteração da política de cancelamento e reembolso
A AGILEPASS reserva-se o direito de modificar os termos e condições desta política, desde que o serviço ainda não tenha sido concluído.