Termos e condições do serviço de agendamento de passaporte italiano

Bem-vindo à AGILEPASS, plataforma de serviços de assessoria para processos consulares oferecida no Brasil pela Bluzza Consultoria Ltda. Ao utilizar nossos serviços, você, doravante denominado USUÁRIO, concorda integralmente com os seguintes termos e condições:

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1. Ao acessar e utilizar os serviços da AGILEPASS por meio dos sites www.agilepass.it, www.agilepass.com.br e app.agilepass.com.br, o USUÁRIO concorda expressamente com a validade e aceitação deste Termo de Serviço, bem como de quaisquer outros instrumentos eletrônicos disponibilizados nos referidos sites, incluindo, mas não se limitando, às Políticas de Privacidade e Aspectos Legais.

2. DO OBJETO

2.1. A AGILEPASS oferece serviços de assessoria para obtenção de agendamento de passaporte italiano junto aos órgãos italianos responsáveis no Brasil.

2.2. Este serviço não inclui a atualização de informações de qualquer natureza perante as autoridades italianas, incluindo, mas não se limitando, ao procedimento do AIRE (Anagrafe degli Italiani Residenti all'Estero).

2.3. Os serviços são disponibilizados exclusivamente para USUÁRIOS que possuem a devida autoridade para solicitar serviços junto ao governo italiano.

2.4. O USUÁRIO pode optar por um serviço de natureza "individual", para agendamento de apenas uma pessoa, ou "familiar", para agendamento de múltiplas pessoas da mesma família, conforme as regras estabelecidas por cada consulado para agendamento múltiplo e especificado no momento da escolha e pagamento do serviço.

2.5. A prestação dos serviços será realizada de forma remota, utilizando meios de comunicação como e-mail e SMS. Por esses canais, o USUÁRIO receberá instruções detalhadas referentes ao procedimento de agendamento adequado, bem como sobre a preparação minuciosa da documentação necessária para a entrevista no consulado.

2.6. É de exclusiva e total responsabilidade do USUÁRIO o preenchimento correto e completo de formulários, pagamento de taxas, obtenção de cópias simples e autenticadas de documentos, bem como a preparação e conformidade das fotos que serão apresentadas no consulado. A AGILEPASS não realiza nenhuma conferência, verificação ou validação desses dados, sendo o USUÁRIO o único responsável por quaisquer inconsistências ou erros que possam ocorrer no processo.

2.7. A AGILEPASS compromete-se a empregar todos os esforços legais necessários para obter o agendamento junto ao consulado italiano, sem recorrer a quaisquer meios ilegais ou inacessíveis aos cidadãos italianos.

2.8. O USUÁRIO compromete-se a fornecer as informações e documentos necessários de forma precisa e tempestiva, além de seguir as orientações da AGILEPASS durante todo o processo.

3. DOS DADOS CADASTRAIS JUNTO AO GOVERNO ITALIANO

3.1. O USUÁRIO declara ter pleno conhecimento de que, para efetuar o agendamento, é imprescindível possuir um cadastro AIRE atualizado, sob pena de ter a emissão do passaporte recusada.

3.2. A validação dos dados cadastrais deve ser realizada pelo próprio USUÁRIO antes da contratação dos serviços da AGILEPASS.

3.3. Informações relativas à atualização cadastral devem ser obtidas diretamente por meio do site oficial do governo italiano.

3.4. Este serviço não inclui qualquer atualização de dados no AIRE, tais como endereço, estado civil e composição familiar com filhos menores.

3.5. O procedimento de agendamento pode demandar o registro em outros sistemas governamentais italianos, como o Prenot@mi.

3.6. Com o intuito de otimizar o processo de agendamento, o USUÁRIO autoriza a AGILEPASS a criar uma conta em seu nome nas plataformas pertinentes do governo italiano.

3.7. Caso o USUÁRIO possua cadastro nas ferramentas de agendamento, recomenda-se que solicite a exclusão junto às autoridades italianas para evitar eventuais problemas.

4. DO AGENDAMENTO

4.1. O USUÁRIO declara-se ciente de que não é possível determinar um período específico para a obtenção do agendamento, em virtude da variabilidade da disponibilidade de vagas no sistema do consulado italiano, sendo vedada a seleção de data, mês e horário de preferência.

4.2. A agenda para comparecimento ao consulado italiano é publicada com antecedência em relação à data efetiva do agendamento, podendo a confirmação implicar em data de apresentação ao consulado até 90 (noventa) dias posterior.

4.3. Existem situações em que o próprio consulado italiano pode não garantir ou permitir o agendamento na mesma data para membros da mesma família. Nesses casos, a AGILEPASS não poderá ser responsabilizada por não obter tais agendamentos simultâneos.

4.4. Na contratação de mais de um serviço para pessoas distintas, não há garantia de que o agendamento ocorrerá na mesma data e horário.

4.5. Não é possível a substituição ou transferência da titularidade do agendamento para terceiros.

4.6. Após a contratação do serviço, é de responsabilidade exclusiva da AGILEPASS realizar as tentativas de agendamento. Os dados de acesso ao cadastro junto aos órgãos do governo italiano permanecerão restritos à empresa. O USUÁRIO não poderá realizar tentativas simultâneas por conta própria durante o período de vigência do serviço.

4.7. Em situações previstas ou imprevistas que impossibilitem a presença do USUÁRIO na data previamente agendada, a AGILEPASS não está obrigada a efetuar novos agendamentos ou conceder qualquer tipo de contrapartida, conforme descrito na Política de Cancelamento e Reembolso, disponível em https://www.agilepass.it/politica-cancelamento-reembolso.

5. DA TARIFA FLEX

5.1. A Tarifa Flex permite ao USUÁRIO reagendar seu atendimento consular para emissão de passaporte italiano quantas vezes forem necessárias, dentro de um período de 12 (doze) meses após a contratação.

5.2. A busca de um novo agendamento sempre ocorrerá após a data anteriormente agendada.

5.3. A Tarifa Flex deve ser contratada no momento do agendamento inicial. A contratação posterior não será permitida.

5.4. Para utilizar a Tarifa Flex, o USUÁRIO deve manter seus dados no AIRE atualizados. A falta de atualização pode impedir o reagendamento.

5.5. O reagendamento deverá ser solicitado através do e-mail atendimento@agilepass.com.br, informando seu nome completo, CPF e telefone cadastrado.

5.6. A AGILEPASS não garante a disponibilidade imediata de novas datas e horários para reagendamento, estando estas sujeitas à disponibilidade do consulado italiano.

5.7. O direito à Tarifa Flex expira 12 (doze) meses após a contratação inicial do serviço.

6. DO PAGAMENTO

6.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que o valor dos honorários relativos aos serviços corresponde ao indicado no momento da transação no site da AGILEPASS.

6.2. Qualquer solicitação relacionada à devolução de valores pagos, inclusive em casos de arrependimento, desistência, ou impossibilidade de comparecimento, deverá seguir as regras estabelecidas na Política de Cancelamento e Reembolso, disponível em https://www.agilepass.it/politica-cancelamento-reembolso.

6.3. No caso de contratação da Tarifa Flex, após o primeiro agendamento, o USUÁRIO não terá a opção de solicitar reembolso, conforme descrito na Política de Cancelamento e Reembolso, disponível em https://www.agilepass.it/politica-cancelamento-reembolso.

6.4. É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO todas as despesas relacionadas ao deslocamento ao consulado para a obtenção do passaporte. A AGILEPASS não está obrigada a qualquer tipo de reembolso de combustível, pedágio, hospedagem, taxas, estacionamento ou outras despesas.

6.5. A taxa consular referente à emissão do passaporte não está inclusa nos honorários da AGILEPASS. Cabe exclusivamente ao USUÁRIO o pagamento das taxas correspondentes, conforme as orientações estabelecidas por cada consulado.

6.6. Para mais detalhes sobre cancelamento ou reembolso de valores, o USUÁRIO deve consultar a Política de Cancelamento e Reembolso em https://www.agilepass.it/politica-cancelamento-reembolso.

7. DA CONFIDENCIALIDADE

7.1. Embora o serviço seja legal e destine-se exclusivamente a proporcionar comodidade ao USUÁRIO, este Termo de Serviço deve ser mantido em estrita confidencialidade pelo USUÁRIO.

7.2. O USUÁRIO reconhece e aceita que os consulados italianos no Brasil não reconhecem e podem desaconselhar explicitamente os serviços prestados por assessorias, despachantes, advogados e agências no contexto do processo de emissão ou renovação do passaporte italiano.

7.3. Qualquer violação do sigilo que resulte em dificuldades durante o processo de emissão ou renovação do passaporte italiano exonera imediatamente a AGILEPASS de qualquer responsabilidade presente ou futura perante o USUÁRIO, os consulados e o governo italiano.

7.4. A AGILEPASS oferece informações detalhadas sobre como os dados pessoais do USUÁRIO são tratados em https://www.agilepass.it/politica-privacidade. Esta política pode ser atualizada a qualquer tempo para garantir o atendimento à legislação vigente e a adequada prestação do serviço.

8. DO PRAZO E VIGÊNCIA

8.1. Este Termo de Serviço é válido por 30 (trinta) dias, sendo prorrogado automaticamente por iguais períodos, caso não haja manifestação em contrário por nenhuma das partes, até a conclusão do serviço prestado.

9. DAS RESPONSABILIDADES

9.1. As partes reconhecem a inviabilidade técnica e econômica de prevenção absoluta contra ataques, invasões ou outros atos ilícitos no ambiente da internet, isentando-se mutuamente de eventuais responsabilidades.

9.2. O USUÁRIO fica ciente e concorda que a AGILEPASS não é responsável:

9.2.1. Por eventual falta de qualidade, exatidão, completude, adequação, efetividade, confiabilidade ou utilidade dos dados, imagens, informações ou de qualquer outro conteúdo dos sites e canais de atendimento.

9.2.2. Por eventuais danos decorrentes da inobservância, pelo USUÁRIO, do dever de manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso à plataforma AGILEPASS, bem como da falta ou atraso na comunicação à AGILEPASS sobre eventual acesso indevido ou uso não autorizado de suas credenciais por terceiros.

9.2.3. Por qualquer irregularidade no funcionamento do sistema AGILEPASS, incluindo hipóteses de caso fortuito, força maior, ato de terceiro ou inobservância, por parte do USUÁRIO, das condições necessárias para a plena prestação e utilização do serviço.

9.3. O USUÁRIO é o único responsável por informar-se e apresentar, na data agendada, todos os documentos exigidos para emissão do passaporte italiano, conforme instruções e exigências localizadas no site oficial do governo italiano. Qualquer informação prestada pela AGILEPASS não sobrepõe as informações e exigências oficiais.

10. DAS NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES

10.1. As comunicações entre USUÁRIO e AGILEPASS deverão ser feitas pelo e-mail atendimento@agilepass.com.br. Os dados de comunicação com o USUÁRIO são aqueles constantes de seu cadastro eletrônico na plataforma AGILEPASS, o qual deverá ser mantido atualizado pelo USUÁRIO.

10.2. A AGILEPASS poderá utilizar o e-mail no-reply@agilepass.com.br para o envio de comunicações ao USUÁRIO. No entanto, este endereço de e-mail não estará disponível para receber mensagens do USUÁRIO e não poderá ser utilizado pelo cliente como meio de comunicação.

10.3. A falta de atualização pelo USUÁRIO de seu cadastro não poderá ser utilizada como defesa pelo não recebimento de qualquer comunicação ou notificação judicial ou extrajudicial enviada pela AGILEPASS.

11. ALTERAÇÃO DOS TERMOS

11.1. A AGILEPASS reserva-se o direito de modificar os termos e condições deste Termo de Serviço.

11.2. Todas as modificações serão comunicadas ao USUÁRIO através do e-mail informado no momento do cadastro.

11.3. Caso o serviço ainda não tenha sido concluído, o USUÁRIO poderá recusar a continuidade do serviço no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação das modificações, tendo direito à devolução integral do valor pago.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. A não execução, por qualquer das partes, de direitos ou faculdades que lhe sejam conferidos por este termo ou pela lei, bem como a tolerância quanto a infrações contratuais cometidas pela outra parte, não implicará em renúncia de direitos, novação ou alteração de cláusulas deste termo, podendo a parte exercê-los a qualquer tempo.

12.2. Nenhuma parte poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos decorrentes deste termo sem o consentimento por escrito da outra parte, ressalvados os casos de reestruturação societária, fusão, cisão ou incorporação.

12.3. Se qualquer disposição deste termo for considerada nula ou inexequível por decisão judicial irrecorrível, tal nulidade não afetará as demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.

13. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

13.1. Este Termo de Serviço é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.2. As partes elegem o foro da Comarca da cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Ao utilizar os serviços da AGILEPASS, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui estabelecidos.